A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei 226/2011, do Poder Executivo, que autoriza mutuários a renegociarem suas dívidas com o Fundo do Programa de Crédito Educativo (Procred). A proposição, que recebeu 48 votos favoráveis, havia sido enviada em regime de urgência e trancava a pauta.
O projeto recebeu uma emenda, de autoria da deputada Miriam Marroni (PT), estabelecendo o valor de R$ 100,00 como parcela mínima e limitando em 30% da renda do mutuário o comprometimento com a parcelamento mensal. A emenda ainda possibilita ao mutuário que ficar desempregado, durante o período da renegociação, uma carência de seis meses e reduz em 50% o valor do débito se o montante for pago à vista.
Manifestaram-se durante a votação os deputados Lucas Redecker (PSDB), Zilá Breitenbach(PSDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Giovani Feltes (PMDB) Marisa Formolo (PT), Silvana Covatti (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), João Fischer (PP), Gilmar Sossella (PDT) e Gilberto Capoani (PMDB).
Assembleia Legislativa do Estado
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