A Anatel fixou no dia 4 de
julho, por meio do Ato nº 3.596, de 27 de junho de
2012, os valores tarifários máximos, líquidos de impostos e
contribuições sociais, do Acesso Individual Classe Especial (Aice).
O telefone popular está
disponível para famílias com renda total de até um salário mínimo, que poderão
solicitar a instalação de telefone fixo com assinatura mensal inferior ao da
assinatura básica residencial convencional.
Para assinar o chamado
telefone popular, com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre
telefones fixos, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único dos
Programas Sociais do Governo Federal.
O Aice foi previsto no
Decreto nº 7512/2011, disciplinado pela Agência no Regulamento do Acesso
Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e
deve ser oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil
Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom).
O cronograma de atendimento
terá três fases:
- Desde 8 de
junho de 2012: famílias com renda de até um salário mínimo
- A partir de 8
de junho de 2013: famílias com renda de até dois salários mínimos
- A partir de 8
de junho de 2014: todas as famílias incluídas no Cadastro Único
A medida beneficiará
potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas
Sociais do Governo Federal.
As diretrizes para
divulgação da oferta do Aice foram estabelecidas no Ato nº 2.979, de 28 de maio
de maio de 2012, por meio do qual a Anatel estabeleceu especificações mínimas
para divulgação de informações nas páginas das concessionárias na internet. Mais informações podem ser obtidas clicando aqui!
Fonte: Anatel
0 comentários:
Postar um comentário