Confira os projetos aprovados na sessão desta quinta pela Câmara de Vereadores

PROJETO DE LEI N º 04/2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade.

                                                         

PROJETO DE LEI N º 05/2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2012”.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2012, aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até 31 de maio de 2012.

PROJETO DE LEI Nº 08/2012

“SUPRIME O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101, DA LEI 041/90, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica suprimido o Parágrafo 2º, do art. 101, da lei 041/90, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.       

PROJETO DE LEI Nº 09/2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL”

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 professor com habilitação em história e 01 professor com habilitação em geografia por 3 meses, ambos para atuar na E.M.E.F. José Pinto Martins, com carga horária de 20 horas semanais, lotado na SMEC, recursos provenientes do Fundeb 60% e reajuste conforme a política salarial do Município

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 professor com habilitação em Séries Iniciais para atuar na E.M.E.F. Prof. Maria Luiza Oliveira com carga horária de 20 horas semanais, lotado na SMEC, recursos provenientes do Fundeb 60% e reajuste conforme a política salarial do Município.